AREsp 2480051 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não conhecimento
3. 3 maioração de honorários sucumbenciais em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de primeira instância que não admitiu o recurso especial (fundamentada na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e na Súmula 7/STJ); determina-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).