AREsp 2587234 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando se pretende discutir norma infralegal ou ato normativo secundário
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e buscou discutir ato normativo secundário, matéria não apta a orientar recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão foi fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual justiça gratuita.