AREsp 2379599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, apoiado em prova pericial, reconheceu culpa concorrente e repartiu o prejuízo, sendo tal conclusão decorrência lógica dos pedidos (não configurando julgamento extra petita); além disso, a revisão de fatos é vedada em recurso...

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Parties
Agravante: AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Culpa Concorrente, Embargos À Execução, Incidência De Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Culpa Concorrente Embargos À Execução Incidência De Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC e ao art. 945 do Código Civil
  2. 2 configuração de julgamento extra petita
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, apoiado em prova pericial, reconheceu culpa concorrente e repartiu o prejuízo, sendo tal conclusão decorrência lógica dos pedidos (não configurando julgamento extra petita); além disso, a revisão de fatos é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.