AREsp 2589500 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: OSCAR SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

OSCAR SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme Código de Processo Civil de 1973 e de 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º