AREsp 2569036 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional e as alíneas que autorizariam o recurso especial, violando o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em...

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Parties
Recorrente: C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional e as alíneas que autorizariam o recurso especial, violando o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se.