AREsp 2548605 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇAO DE FRAUDE NO MEDIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMUNICADO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA NÃO INFORMA DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 37, § 6º, da CF/88; art. 373, I, do CPC; e arts. 595 e seguintes da Resolução n. 1.000 da ANEEL, no que concerne à legalidade da cobrança de valores não pagos pela ora recorrente, uma vez que ficaram comprovadas as irregularidades no medidor de consumo de energia da parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Ilustres Ministros, a atividade da concessionária é regulada pelas normas estabelecidas pela ANEEL - agência reguladora responsável por disciplinar as condições gerais de fornecimento de energia elétrica sendo a Resolução nº 1.000/2021 a normativa aplicável à matéria objeto da lide. Assim, através de inspeção de rotina realizada em 19/10/2020, (termo de ocorrência e inspeção nº 1014036), restou verificado pelos funcionários da requerida indícios de irregularidades no medidor de consumo do autor, momento em que, após lavratura do TOI e registro fotográfico das irregularidades, houve a substituição do aparelho e envio para avaliação técnica. Cumpre destacar que, a inspeção realizada na unidade consumidora da autora aos dias 17/03/2020, foi acompanhada pelo inquilino Sr. Candido Filho Alves de Oliveira (fiador no contrato de locação), tendo sido assinado o Termo de Ocorrência nº. 1014036. .. Assim, restando comprovada a irregularidade na medição do consumo de energia, tornou-se necessária a revisão das faturas da unidade consumidora, com o intuito de verificar o total da energia consumida e não faturada, para posterior cobrança. .. Infere-se, dessa forma, que sendo o Recorrido é o responsável de fato e de direito pela manutenção do equipamento de medição, bem como por eventuais irregularidades encontradas na unidade consumidora, devendo arcar, pois, com o ônus da titularidade do contrato de fornecimento de energia Logo, resta clara a responsabilidade do Recorrido para com a unidade consumidora e, por conseguinte p ra com o débito relativo à todo o período de irregularidade na medição constatado pela concessionária. .. O escopo não é apurar a culpa ou autoria pela irregularidade que acarretou a leitura inferior ao real consumo. A ausência de dolo ou culpa não pode ser justificativa para eximir o consumidor da devida contraprestação. Nessa premissa de que defeitos podem ocorrer, além dos casos em que há efetiva conduta humana para causar a irregularidade, perfaz-se que tais anomalias não podem justificar, de forma alguma, o enriquecimento sem causa do consumidor que se beneficiou com o faturamento inferior ao efetivamente consumido. Dessa forma, nos casos de suspeita de fraude/irregularidade na medição do consumo, a empresa realiza procedimento administrativo de fiscalização e avaliação técnica, composto por equipes técnicas com profissionais especializados, emitindo o Termo de Ocorrência e Inspeção (T01), para fins de apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. .. Portanto, resta evidente que os procedimentos adotados pela Concessionária seguiram as determinações da ANEEL e que, por isso, não há qualquer veracidade nas alegações autorais, cujos débitos são legais e efetivamente devidos, cabendo o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação, com base nos fatos narrados e entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria (fls. 368/373). É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, com relação ao art. 37, § 6º, da CF, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, no que se refere à alegada violação dos arts. 595 e seguintes da Resolução n. 1.000 da ANEEL, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: ""Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018) g.n. "". (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. Além disso, acerca do disposto no art. 373, I, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ainda, pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA