AREsp 2582690 - DECISAO

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Porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e a alínea correspondente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF e, em observância ao art. 1.029, II, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: DANIEL LUNARDI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

DANIEL LUNARDI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e a alínea correspondente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF e, em observância ao art. 1.029, II, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.