AREsp 2550733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Julioli Serviços de Transportes Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 41): EXECUÇÃO FISCAL Certidão de Dívida Ativa Presunção de legitimidade O débito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para a sua execução Enunciado nº 01 da Seção de Direito Público do TJSP Devedor que afirma ter a Fazenda Paulista utilizado índices de atualização monetária superiores aos já definidos em lei Necessidade de dilação probatória contábil a fim de se desvendar o quantum debeatur. Cabimento dos embargos à execução Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 73/82). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 8º, 371, 493, 926 e 927, III, do CPC. Sustenta, em síntese, que a "A inconstitucionalidade/ilegalidade da lei que fundamenta a CDA, objeto de execução fiscal é matéria de ordem pública por excelência, autorizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade" (fl. 103). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, verifica-se que o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, decidida com base no rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.104.900/ES, Tema 104. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do aludido diploma legal, é o agravo interno. Assim, não é possível tratar sobre tal ponto nesta via recursal. No que remanesce, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA