AREsp 2576414 - DECISAO

AREsp 2576414 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e pela inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ;...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios Art.85, §11 CPC, Regimento Interno Art.21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Art.85, §11 CPC Regimento Interno Art.21 E, V

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e pela inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% por força do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.