AREsp 2569089 - DECISAO
Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual não se conhece dos recursos; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos...
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- Parties
- Agravante: ANA LUCIA CARDOSO; Agravante: ANGELA MARIA CARDOSO BERTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço dos recursos.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ANA LUCIA CARDOSO
Agravante
ANGELA MARIA CARDOSO BERTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 tempestividade dos agravos
- 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
Ratio Decidendi
Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual não se conhece dos recursos; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço dos recursos.
Orders
- Não conheço dos recursos.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de dois agravos interpostos por ANA LUCIA CARDOSO e ANGELA MARIA CARDOSO BERTO, contra decisão que inadmitiu recursos especiais com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANA LUCIA CARDOSO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05/10/2023, sendo o agravo somente interposto em 30/10/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Quanto à irresignação de ANGELA MARIA CARDOSO BERTO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05/10/2023, sendo o agravo somente interposto em 30/10/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA