AREsp 2559095 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, o que agrava a preclusão temporal e enseja a aplicação da...
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- Parties
- Agravante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
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Parties
UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
- 2 representação processual irregular não sanada no prazo
- 3 preclusão temporal pela juntada extemporânea de documentos
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, o que agrava a preclusão temporal e enseja a aplicação da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do agravo interposto.
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Paulo Vinicius de Barros Martins Júnior. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 325/327, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA