AREsp 2582866 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela instância colegiada de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela instância colegiada de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se