AREsp 2589897 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a incidência das...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Astreintes +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a incidência das Súmulas 182 e 568 do STJ em conjunto com o art. 932 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.