AREsp 2574627 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo/recurso especial por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem, na forma da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicação da majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia por instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso especial por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem, na forma da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicação da majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.