AREsp 2584712 - DECISAO

AREsp 2584712 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado conforme súmula e jurisprudência; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: S. ANDRE LERMEN & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

S. ANDRE LERMEN & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários antes de interpor recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado conforme súmula e jurisprudência; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.