AREsp 2581654 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023; interposição em 02/10/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e por isso aplicou-se a regra de intempestividade prevista no CPC, com conseqüente determinação...

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Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS ROBERTO VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023; interposição em 02/10/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e por isso aplicou-se a regra de intempestividade prevista no CPC, com conseqüente determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.