AREsp 2530698 - DECISAO

AREsp 2530698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não atendeu aos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e demais formalidades), além de...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: servidora pública municipal (Auxiliar de Enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Da Decisão, Adicional De Insalubridade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Da Decisão Adicional De Insalubridade Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

servidora pública municipal (Auxiliar de Enfermagem)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, certidão ou cópia do acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não atendeu aos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e demais formalidades), além de não haver omissão a ser sanada, tendo a Corte de origem fundamentado a decisão com base no laudo pericial; aplicou-se, ainda, previsão para majoração de honorários caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial