AREsp 2584763 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: JOSE LADICIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JOSE LADICIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Recurso considerado deserto
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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