AREsp 2426849 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive o relativo à Súmula 7/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente, o agravo não é conhecido e os honorários advocatícios são majorados em 20% nos termos do art....
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ não impugnada
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive o relativo à Súmula 7/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente, o agravo não é conhecido e os honorários advocatícios são majorados em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados e (b) incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.017/1.018). Em suas razões (e-STJ fls. 1.021/1.027 ), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.031/1.035). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA