AREsp 2593449 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que não é apreciável em recurso especial por ser competência do STF.

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Parties
Recorrente: ADELSON LOURENCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Entre STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Entre STJ E STF

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Parties

ADELSON LOURENCO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recorrente não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo
  2. 2 incabibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que não é apreciável em recurso especial por ser competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...