AREsp 1779147 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NELSON FRANCO FILHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 234): AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONDENAÇÃO DA PRIMITIVA ADQUIRENTEE DO POSTERIOR COMPRADOR AO PAGAMENTO DE IPVA APÓS O NEGÓCIO DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA (ART. 123 CBT) IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PROMOVER, JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE IMPOSSIBILIDADE BEM QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DOS RÉUS FATO INCONTROVERSO DANO MORAL NÃO CARACTERIZAÇÃO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS/APELANTES SENTENÇA MODIFICADA RECURSOS PROVIDOS. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 123, I e §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e 186, 187 e 927, do Código Civil. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 223-228) Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 229-232), o que ensejou a interposição do presente agravo. Sem contrarrazões. É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: intempestividade do recurso especial, bem como que é necessária a comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante apenas alega que "o Recurso Especial foi distribuído dentro dos 15 dias determinados como prazo legal, previsto no § 5º do Artigo 1.003 do Código de Processo Civil, não sendo necessário portanto fazer uso dos feriados antecipados. " (fl. 237) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte, obstando-se o conhecimento deste agravo. 2. Com efeito, a defesa não enfrentou o fundamento de que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, além de não ter comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que demonstraria a tempestividade deste recurso, sendo extemporâneo fazê-lo na presente irresignação. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.240.960/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 3. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.332.757/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com declaração de impenhorabilidade de bem de família. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos arts. 1º e 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990, e 27, § 2º, da Lei n. 9.514/1997, na Súmula n. 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ. 4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.212.676/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA