AREsp 2590167 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual com base no art. 21-E, V, do Regimento...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JOSE HILSON ALVES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE HILSON ALVES DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 determinação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment