AREsp 2593817 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: DARCILEI ANTONIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

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Parties

DARCILEI ANTONIO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.