AREsp 2557427 - DECISAO

AREsp 2557427 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANGELA CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.