AREsp 2567372 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a citar normas constitucionais, matéria que não cabe ser apreciada no recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicaram-se, ainda, as regras sobre admissibilidade previstas nos...
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- Parties
- Agravante: JIDELLY LILIAN CARNEIRO DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional, Majoração De Honorários, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties
JIDELLY LILIAN CARNEIRO DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
- 2 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a citar normas constitucionais, matéria que não cabe ser apreciada no recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicaram-se, ainda, as regras sobre admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo.
- Quando exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JIDELLY LILIAN CARNEIRO DE MELO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JIDELLY LILIAN CARNEIRO DE MELO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA