AREsp 2446130 - DECISAO

AREsp 2446130 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravante efetivamente impugnou o fundamento que ensejou a inadmissibilidade, razão pela qual o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque houve motivação concreta para a exasperação da pena-base pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Óbice De Súmula, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Emprego De Arma Branca, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Óbice De Súmula Dosimetria Da Pena Culpabilidade Emprego De Arma Branca Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RODRIGUES NUNES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base pelo emprego de arma branca quando justificadas as circunstâncias concretas
  3. 3 valoração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravante efetivamente impugnou o fundamento que ensejou a inadmissibilidade, razão pela qual o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque houve motivação concreta para a exasperação da pena-base pelo emprego de arma branca (temor e potencial impossibilidade de resistência das vítimas), em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental
  • Conheço do agravo em recurso especial