AREsp 2584272 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado era manifestamente inadmissível em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE CARLOS DUARTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Cpc/1973)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Cpc/1973)

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Parties

JOSE CARLOS DUARTE DA COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado era manifestamente inadmissível em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.