AREsp 2581285 - DECISAO

AREsp 2581285 - DECISAO

Verificado o óbice da Súmula n. 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, o recurso foi considerado desprovido de fundamentação suficiente e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se...

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Parties
Agravante: ANA PAULA MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANA PAULA MATHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Verificado o óbice da Súmula n. 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, o recurso foi considerado desprovido de fundamentação suficiente e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.