AREsp 2590251 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial face à exigência de prévia interposição e julgamento de recursos ordinários no tribunal de origem
2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a interposição do recurso especial pressupõe prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decretou-se o não conhecimento, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.