AREsp 2538036 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não possui interesse recursal na impugnação da inadmissão do recurso especial, inexistindo recurso especial interposto por ela nos autos; em consequência, determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: APARECIDA ROSA OLIVEIRA DE QUEIROZ; Interessada/recorrente: ELISANGELA DE MELO CURTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Previsão Aplicável Do CPC (1973/2015), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Previsão Aplicável Do CPC (1973/2015) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

APARECIDA ROSA OLIVEIRA DE QUEIROZ

Agravante

ELISANGELA DE MELO CURTO

Interessada/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recurso especial interposto pela agravante
  2. 2 verificação dos requisitos de admissibilidade segundo enunciados e data de publicação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não possui interesse recursal na impugnação da inadmissão do recurso especial, inexistindo recurso especial interposto por ela nos autos; em consequência, determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.