AREsp 2575850 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial atacado se funda em alegada violação de enunciado de súmula, o que é óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 518 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes...

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Parties
Recorrente: NILDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 518 Do STJ, Súmulas Vinculantes, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 518 Do STJ Súmulas Vinculantes Majoração De Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NILDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicação da Súmula n. 518 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial atacado se funda em alegada violação de enunciado de súmula, o que é óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 518 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.