AREsp 2577384 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 09/10/2023 e interpôs o agravo em 06/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), não conheceu-se do recurso; determinou-se ainda...

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Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA PEREIRA BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA BERTOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 09/10/2023 e interpôs o agravo em 06/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), não conheceu-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.