AREsp 2570657 - DECISAO

AREsp 2570657 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se também, quando houver prévia fixação...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 inexistência de indicação dos dispositivos para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se também, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado os limites percentuais legais, se aplicáveis
  • Publique-se