AREsp 2584592 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de fundamentação genérica quanto à alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a divergência pretendida foi demonstrada por acórdãos do mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13/STJ), com aplicação dos enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNNA CRISTINA CARMONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNNA CRISTINA CARMONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de fundamentação genérica quanto à alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a divergência pretendida foi demonstrada por acórdãos do mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13/STJ), com aplicação dos enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.