AREsp 2568425 - DECISAO

AREsp 2568425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 07/06/2023; recurso interposto em 29/06/2023), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de...

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Parties
Recorrente: WELLINGTANIA MARIA BERNARDINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WELLINGTANIA MARIA BERNARDINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 07/06/2023; recurso interposto em 29/06/2023), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão final de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...