AREsp 2570777 - DECISAO

AREsp 2570777 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e havia irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento não juntados), vício não sanado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o art....

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Parties
Agravante: VERONICA MARIA CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Saneamento De Vícios, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Saneamento De Vícios Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

VERONICA MARIA CORREIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento da advogada subscritora
  3. 3 Falha na regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e havia irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento não juntados), vício não sanado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.