AREsp 2586134 - DECISAO

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O recurso especial interposto por FASHION REPRESENTACOES LTDA foi manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada do acórdão recorrido em 05/09/2023 e o recurso foi interposto em 28/09/2023, vencido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não é...

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Parties
Agravante: FASHION REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

FASHION REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por FASHION REPRESENTACOES LTDA foi manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada do acórdão recorrido em 05/09/2023 e o recurso foi interposto em 28/09/2023, vencido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis