AREsp 2566834 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão e violação de dispositivos processuais foi genérica e não demonstrou, de forma analítica, quais pontos o acórdão teriam deixado de enfrentar, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ, e não se majoraram honorários por inexistência de arbitramento na origem.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão Judicial, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão Judicial Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao modo de cálculo a ser empregado pelo contador judicial
  2. 2 violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica na forma da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão e violação de dispositivos processuais foi genérica e não demonstrou, de forma analítica, quais pontos o acórdão teriam deixado de enfrentar, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ, e não se majoraram honorários por inexistência de arbitramento na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.