AREsp 2563399 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado: o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, a irregularidade não foi sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante/recorrente: MARCELO VALLE MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCELO VALLE MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras)
2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...