AREsp 2572764 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem indicou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, determina-se majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver...

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Parties
Agravante: JESSIKA CRISTINA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JESSIKA CRISTINA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem indicou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, determina-se majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...