AREsp 2526959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial...

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Parties
Recorrente: ANTONIO VICENTE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Laudo Pericial, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Avaliação Judicial/prova Pericial Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Laudo Pericial Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTONIO VICENTE DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se houve preclusão quanto à arguição de nulidade do laudo pericial elaborado por Oficial de Justiça
  2. 2 se o laudo pericial elaborado por Oficial de Justiça, sem habilitação técnica, configura nulidade absoluta
  3. 3 se há divergência jurisprudencial comprovada e prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e (iv) falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ). Com base nesses óbices processuais, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.