AREsp 2581874 - DECISAO

AREsp 2581874 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; aplicaram-se os Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto aos requisitos de...

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Parties
Agravante: LOURIVAL FONSECA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

LOURIVAL FONSECA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e dispositivos do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 fundamentação insuficiente como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; aplicaram-se os Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.