AREsp 2564954 - DECISAO

AREsp 2564954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V,...

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Parties
Agravante: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.