AREsp 2595102 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, a prévia apreciação da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, não se conheceu do recurso.

Parties: Agravante: JACIRA PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

JACIRA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
2 aplicação de regimes do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.