AREsp 2481316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação legal; incidência da Súmula 7/STJ; e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), ônus que incumbia à parte recorrente, de modo que não se pode conhecer do agravo interno para atacar a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: HAMILTON NERES DE JESUS; Agravado: CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravado: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

HAMILTON NERES DE JESUS

Agravante

CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravado

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação legal; incidência da Súmula 7/STJ; e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), ônus que incumbia à parte recorrente, de modo que não se pode conhecer do agravo interno para atacar a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno