AREsp 2592453 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não pode ser apreciada na via especial por competência do STF; aplicam-se os enunciados administrativos sobre o Código de Processo Civil aplicável;...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional via recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não pode ser apreciada na via especial por competência do STF; aplicam-se os enunciados administrativos sobre o Código de Processo Civil aplicável; e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.