AREsp 2429808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alínea 'c' e apresentou impugnação genérica quanto à violação de dispositivos do Código Civil), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BETANIA S.A. INDÚSTRIA PEC E ACRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

LATICÍNIOS BETANIA S.A. INDÚSTRIA PEC E ACRICULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alínea 'c' e apresentou impugnação genérica quanto à violação de dispositivos do Código Civil), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial