AREsp 2593984 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ para definir o CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.