AREsp 2591701 - DECISAO

AREsp 2591701 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prévia apreciação da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF), fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA DANTAS RANOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANA DANTAS RANOYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 exigência de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem para a interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação diferenciada dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévia apreciação da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF), fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.