AREsp 2491994 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, não tendo a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MICAR LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

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Parties

COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MICAR LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, não tendo a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.